domingo, 29 de novembro de 2020

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STF

Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor

A decisão foi tomada no julgamento do RExt 675.978, com repercussão geral reconhecida.

quinta-feira, 16 de abril de 2015

O STF decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do IR e contribuição previdenciária. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira, 15, no julgamento do RExt 675.978, com repercussão geral reconhecida, no qual um agente fiscal de rendas de São Paulo alegava que a remuneração a ser levada em conta para o cálculo do teto é a remuneração líquida - já descontados os tributos -, e não a bruta. O recurso foi desprovido pelo Plenário por unanimidade.

Com o julgamento do recurso, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, foi fixada tese para fins da repercussão geral: "Subtraído o montante que exceder o teto e subteto previsto no artigo 37, inciso XI, da CF, tem-se o valor que vale como base para o IR e para a contribuição previdenciária".

O artigo 37, inciso XI, segundo redação dada pela EC 41/03, estabelece como teto geral dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos o subsídio de ministro do STF, com subtetos específicos para municípios, estados e demais poderes.

Houve no julgamento do RExt sustentação oral de representantes do Estado de SP e do RS, este na condição de amicus curie. Constavam no processo ainda outros sete amici curie, a maior parte entidades de classe de servidores públicos, questionando decisão do TJ/SP que negou apelação do servidor.

Relatora

Segundo a ministra Cármen Lúcia, o que é questionado no recurso é se a base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária é o valor total que se pagaria ao servidor sem a incidência do teto, ou se aplicaria o "abate teto", e então haveria a incidência dos tributos. Para o recorrente, a remuneração que não poderia ultrapassar o teto é a líquida - ou seja, o valor que resta depois de recolhidos IR e contribuições previdenciárias.

"Acolher o pedido do recorrente, para se adotar como base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária valor superior ao do teto constitucional a ele aplicável, que no caso corresponde ao subsídio do governador do Estado de São Paulo, contraria os princípios da igualdade e da razoabilidade."

Contraria, em primeiro lugar, o princípio da igualdade, porque os próprios ministros do STF pagam IR e contribuição previdenciária sobre o valor estipulado em lei como o teto geral constitucional. Em segundo lugar, o princípio da razoabilidade, por desafiar os fundamentos do sistema tributário, previdenciário e administrativo na definição e na oneração da renda. Essa definição importa limitação ao poder de tributar do Estado, que não pode exigir tributo sobre valor que não pode pagar a outrem. Assim, haveria tributação de valor pago indevidamente, por ser superior ao teto.

"É intuitivo que o abate ao teto incida sobre o rendimento bruto do servidor, sendo mantido o paralelismo entre as contraprestações salariais - valor bruto servindo de limite ao valor bruto, e não valor bruto servindo de limite ao valor líquido."

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/4/2015 08:26