sábado, 31 de outubro de 2020

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Tim não pode bloquear internet de cliente que contratou plano ilimitado

Fica autorizada apenas a diminuição de velocidade do serviço, conforme previsto no contrato.

quinta-feira, 14 de maio de 2015

Em BH, um cliente da Tim obteve ontem decisão favorável ao pedido de cumprimento do contrato do pacote contratado na operadora. O plano previa apenas a diminuição da velocidade após o fim da franquia, e não a interrupção do serviço. Assim, o juiz de Direito Marcelo Pereira Da Silva, do Juizado Especial Cível de BH, determinou que o serviço seja mantido após o fim da franquia.

O consumidor alegou que contratou o pacote Liberty+50, que confere a ele uma franquia mensal, sendo que, após a utilização, a velocidade da navegação será reduzida. Informou que recebeu uma mensagem de texto da operadora anunciando uma alteração unilateral do contrato, inovando os termos do negócio para bloquear o acesso à internet após o uso da franquia. Pediu, assim, o cumprimento do contrato.

Em defesa, a Tim alegou que agiu de acordo com as normas da Anatel e só fez a alteração por conta do aumento considerável de usuários do serviço, o que ensejaria um congestionamento da rede caso as condições ofertadas fossem mantidas.

Mas o magistrado entendeu que cabe ao fornecedor se adequar à nova demanda, "não sendo razoável transferir ao consumidor o ônus de arcar com eventual deficiência técnica encontrada pelos fornecedores". Determinou, assim, que o serviço de internet seja mantido, ficando autorizada apenas a diminuição de velocidade, sob pena de multa que fixo em R$500,00, para cada violação mensal do preceito.

A decisão vale apenas para o autor do pedido.

  • Processo: 9016613.08.2015.813.0024

Confira a sentença.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/5/2015 08:57