sexta-feira, 27 de novembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Projeto de lei

Câmara aprova prazo maior para complementação de taxa de recurso em juizado especial

Proposta segue para análise do Senado.

domingo, 21 de junho de 2015

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 18, o PL 265/15, do deputado Eli Correa Filho (DEM/SP), que dá prazo maior para a complementação do pagamento de taxa na interposição de recurso em processos nos juizados especiais cíveis e criminais.Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para análise do Senado, a não ser que haja recurso para sua votação no plenário da Câmara.

O prazo para essa complementação passa a ser de cinco dias, em vez de 48 horas, porque quem faz o recurso deve ser intimado a responder pelo pagamento da taxa, e só após isso o recurso poderá ser anulado se não tiverem sido pagas todas as contas.

Essa parte do processo, conhecida como preparo recursal, mudou com o tempo, mas a lei que criou os juizados especiais (lei 9.099/95) não foi modificada até agora e carrega o tratamento mais antigo dado ao tema.

Por essa razão, o relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV/SP), foi favorável à mudança, ressaltando que ela equipara o preparo nos juizados especiais ao que está previsto no novo CPC (lei 13.105/15).


Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/6/2015 10:52