terça-feira, 20 de outubro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Concurso público

Ex-detento aprovado em concurso consegue ampliar prazo de entrega de documentos

O juiz de Direito substituto Marley Cunha Medeiros, de Ibicaraí/BA, concedeu liminar.

quarta-feira, 1 de julho de 2015

O juiz de Direito substituto Marley Cunha Medeiros, de Ibicaraí/BA, concedeu liminar para prorrogar por três meses o prazo para que um ex-detento possa apresentar os documentos exigidos no edital de concurso ao qual foi aprovado.

O impetrante foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, bem como convocado para a apresentação da documentação pertinente.

Assentou o magistrado que o homem "não pretende se eximir de apresentar a documentação exigida, apenas, por conta de uma situação assaz peculiar, pretende seja diferido o momento para o cumprimento de sua obrigação, podendo fazê-lo logo após a certificação do trânsito em julgado da sentença que declarou extinta sua punibilidade pelo cumprimento da pena".

Citando precedente do STJ, o julgador concedeu a liminar com fixação de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A advogada Kayse Gabrielle de Farias Mateus atuou na causa pelo impetrante.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/7/2015 15:12