terça-feira, 24 de novembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Cotas

Anulado auto de infração para empresa que não preencheu cotas de vagas para deficientes

Vagas foram devidamente oferecidas pela empresa, mas candidatos aptos não se apresentaram.

quinta-feira, 16 de julho de 2015

O juiz do Trabalho Tomás Pereira Job, da 35ª vara de SP, anulou auto de infração aplicado a uma empresa de turismo e transporte de passageiros pelo não preenchimento da cota de vagas destinadas a deficientes. Para ele, não há nos autos provas de que a autora tenha se negado ou mesmo mostrando indisposição para com a contração de PPD. "Ao contrário, (...), há documentos dando conta da que a empresa buscou atender a finalidade da norma."

De acordo com a decisão, desde 3/11/09 a empresa sofreu diversas fiscalizações indiretas para preenchimento da quota de empregados deficientes ou reabilitados, estipulada no artigo 93 da lei 8.213/93. Em sua defesa, a empresa alegou que apesar dos esforços envidados, foi reiteradamente penalizada por não conseguir cumpri-la. Asseverou que a última fiscalização ocorreu em dia 22/2/14, ocasião em que foi lavrado o auto de infração 202.572.118 e aplicada multa no valor de R$ 181.284,63, e que a próxima fiscalização já está agendada para o dia 29/7/15.

O juiz Pereira Job salientou que as vagas existentes foram devidamente oferecidas, mas como não se apresentaram candidatos aptos, a cota não foi preenchida por circunstâncias alheias à vontade da empresa autuada. "A empresa não infringiu a norma de que cuida da cota para deficiente como ficou constado nos autos de infração. Está obrigada a contratar trabalhadores que passaram pelo processo de reabilitação, ou aqueles que preservaram suas habilidades a ponto de se ativarem na atividade oferecida pela empresa."

Segundo o magistrado, a própria lei determina a contratação de pessoas habilitadas. "Em que pese a ré ter elencado, em defesa, instituições que, em tese, têm por objetivo inserir deficientes no mercado de trabalho, não há provas de que nessas instituições há disponibilidade de pessoas aptas a ocupar as vagas existentes na reclamada".

"O fim é o bem social, em que social é o todo, não parte dele. É o homem em comunidade. Tudo deve se cumprir, em direito, de modo a preservar a racionalidade mediana, pois o exagero traz em si indignação, que não se compraz com pacificação jurídica, muito menos com razoável aceite da abrangência da ordem judicial que se perenizar ao cumprimento."

O magistrado afastou as penalidades e as multas impostas à empresa, tornando inexigível a cobrança elencada no auto de infração. A tese defendida pelo escritório Focaccia, Amaral, Salvia, Pellon e Lamonica Advogados, que representa a empresa no caso, também foi acolhida no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela para a exclusão do valor da multa de mais de R$200.000,00 da dívida ativa da União Federal e, com isso, viabilizar a obtenção de certidão negativa para continuidade dos negócios da empresa.

  • Processo: 0001111-10.2015.5.02.0035

Veja a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/7/2015 15:17