domingo, 25 de outubro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Justiça do Trabalho

TST mantém decisão que impede CEF de terceirizar serviço jurídico em Alagoas

5ª turma afastou alegação de incompetência da JT para julgar a ação civil pública ajuizada pelo MP.

domingo, 26 de julho de 2015

A 5ª turma do TST não conheceu de recurso da CEF contra decisão que a condenou a se abster de celebrar novos contratos de prestação de serviço de advocacia e a nomear os aprovados em concurso público para cadastro de reserva para o cargo de advogado júnior. O colegiado afastou a alegação de incompetência da JT para julgar a ação civil pública ajuizada pelo MP alagoense.

Em sua defesa, a Caixa alegava que a qualificação no processo seletivo não garante o direito à nomeação dos candidatos, e que não cabe ao Judiciário trabalhista analisar questões administrativas, uma vez que se trata de fase pré-contratual, sem relação trabalhista. A CEF também apontou prejuízo financeiro com a investidura dos aprovados no seu quadro de empregados.

O TRT da 19ª região manteve a sentença da 8ª vara do Trabalho de Maceió, que determinou a contratação dos candidatos aprovados, por entender considerar incoerente a terceirização do serviço jurídico quando existem aprovados não nomeados. O Tribunal rejeitou ainda a alegação de prejuízo financeiro, já que a CEF mantinha contrato com 303 escritórios de advocacia da iniciativa privada.

No TST, o ministro Caputo Bastos, relator do caso, entendeu que a JT não possui competência material para analisar o caso votou no sentido da remessa dos autos à Justiça Comum. A corrente vencedora, porém, foi aberta com a divergência do ministro Emmanoel Pereira.

Para a divergência, o mérito da questão não é o ato administrativo de nomear aprovados conforme conveniência do órgão público, mas sim a ilegalidade da preterição do candidato aprovado em face da terceirização irregular. O ministro Emmanoel Pereira também destacou que o TST tem firmado o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista. Após a publicação do acórdão, a Caixa Econômica opôs embargos declaratórios, ainda não analisados.

Veja a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 23/7/2015 09:57