segunda-feira, 26 de outubro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Direito societário

Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável

Montante deve ser equivalente ao do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. Entendimento é da 4ª turma do STJ.

segunda-feira, 27 de julho de 2015

O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. Esse foi o entendimento adotado pela 4ª turma do STJ em julgamento de REsp.

Na ocasião, os ministros analisaram uma situação em que houve a dissolução parcial de duas sociedades empresárias. O autor da ação pretendia retirar uma das sócias do quadro societário de duas empresas.

O valor da causa foi impugnado pela sócia por considerá-lo flagrantemente irrisório. Contudo, o TJ/BA confirmou a decisão de 1º grau quanto à impossibilidade de estimativa do valor correspondente.

No STJ, a sócia que foi retirada das empresas defendeu que a ação de dissolução de sociedade não pode ter valor incerto ou inestimável, porque, em seu entendimento, a espécie se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 258 e 259, incisos I, II e V, do CPC - em que o valor da causa é baseado no capital social indicado no contrato social.

Inestimável ou aferível

Ao analisarem o recurso, os ministros discutiram se o valor correto da causa em ações de dissolução parcial de sociedade empresária é inestimável ou aferível.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, manifestou-se de forma contrária às instâncias ordinárias. Para ele, "todo direito a que serve a ação tem seu valor e, portanto, àquela mesma ação deve ser atribuído valor compatível com o direito correspondente".

O ministro esclareceu que o direito processual brasileiro exige que toda demanda, ainda que sem conteúdo econômico imediato, possua valor certo. Segundo ele, "o valor da causa deve sempre ser equivalente ao benefício que se busca com o exercício da ação".

Em decisão unânime, a turma deu parcial provimento ao recurso especial.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/7/2015 08:38