quarta-feira, 21 de outubro de 2020

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Ato público

Advogados participam de ato em defesa do Estado Democrático de Direito

Participantes criticaram o Legislativo e o Judiciário.

quarta-feira, 19 de agosto de 2015

O IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa promoveu nesta terça-feira, 18, o ato público "Não ao Autoritarismo - Em Defesa do Estado Democrático de Direito", na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito do Largo S. Francisco.

Durante o evento, advogados e entidades do meio jurídico demonstraram desaprovação com relação aos Poderes Legislativo e Judiciário. Foram alvos de crítica: o movimento pela redução da maioridade penal, propostas de flexibilização de regras processuais, prisões decorrentes de sentenças em primeira instância, possibilidade do uso de provas ilícitas, prisões preventivas ilegais como forma de pressão para conseguir uma delação premiada, entre outros. Também foi criticado o modo como a operação Lava Jato vem sendo conduzida.

O presidente do instituto, Augusto de Arruda Botelho, disse que "nunca esteve tão difícil advogar no Brasil". Por isso, pediu que o combate à criminalidade seja feito respeitando as leis.

Já o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, afirmou que "o mais importante direito de um Estado Democrático de Direito é o direito de a pessoa se defender", mas que este vem sendo destruído.

Representando o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Fábio Tofic defendeu que "é preciso resgatar o sentido de razão que deve permear o Estado Democrático de Direito e o processo penal".Ao final do ato, foi lido um manifesto que será encaminhado aos chefes dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

Confira a íntegra do manifesto.

Não ao Autoritarismo - Em Defesa do Estado Democrático de Direito

O país mergulhou nos últimos meses em uma onda punitivista perigosa, alimentada diariamente pelo discurso do ódio, que se aproveita do clamor gerado por causas de repercussão para emplacar a aprovação da chamada legislação de pânico, altamente ameaçadora aos pilares democráticos do Estado de Direito.

Assim é que se defende a redução da maioridade penal; prisões decorrentes de julgamentos em primeira instância; o uso de provas ilícitas; prisões preventivas ilegais, muitas vezes utilizadas como forma de pressão para forçar delações premiadas; a criminalização de movimentos sociais pacíficos; o uso de interceptações ilegais; o desrespeito absoluto à presunção de inocência.

Não percebem os defensores dessas medidas que o direito penal e processual penal - seja por meio da criação de novos crimes, seja pelo aumento de pena e recrudescimento das regras para seu cumprimento, seja pela redução da idade de imputabilidade penal, seja pela flexibilização de regras e garantias fundamentais - não são instrumentos hábeis para lidar com a grave situação em que se encontra o Brasil.

Verdadeira pirotecnia legislativa que está em curso, além de servir aos interesses políticos de poucos, contribui para aumentar ainda mais a alarmante população carcerária brasileira, que já atingiu a marca dos 607.731 mil presos, dos quais 41% (250.213) são provisórios, em demonstração inequívoca do menoscabo que se faz a direitos fundamentais do cidadão, como a presunção de inocência.

Não se combate a criminalidade - seja ela de que ordem for - com panaceia legislativa; menos eficaz e mais ilegal ainda é o desrespeito à legislação em vigor, imaginando-se que os fins justificam os meios. Para resgatar níveis aceitáveis de segurança pública e combater crimes mais recorrentes, o país precisa de instituições sólidas, investigações e processos criminais conduzidos dentro das normas constitucionais, juízes imparciais, policiais comprometidos com investigações lícitas e promotores públicos que exerçam a acusação com serenidade.

Sobre a corrupção - o crime do momento, mas que nos aflige há séculos - não é novidade que quanto maior o quociente de arbítrio entregue ao detentor do poder, maiores as chances de se alastrar. Assim, a legalidade e o respeito aos direitos e garantias fundamentais não são adversários da nossa evolução civilizatória, como falsamente se tem professado; são justamente o oposto, aliados da sociedade no combate a este e outros males que nos assolam.

O momento exige reação a slogans como o de que há de haver uma "refundação da república", ou outros que sugerem os direitos e garantias fundamentais do cidadão como um obstáculo à construção de uma sociedade mais justa.

Transcorrida mais de uma década do lançamento do Movimento Antiterror, não poderiam ser mais atuais as palavras de seu manifesto: seguimos assistindo "ao espetáculo político do vendaval repressivo - fadado ao fracasso, porém capaz de estimular mais violência e de eliminar do horizonte conquistas civis inestimáveis".

Reafirmemos novamente a frase ecoada nesta mesma Faculdade de Direito do Largo de São Francisco no ano de 2003: "É possível ser duro com a criminalidade e radical na preservação de direitos e garantias individuais".

É o que defendem as organizações da sociedade civil, entidades de classe, centros acadêmicos e pessoas físicas abaixo assinadas, entre outras:

  • IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
  • AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
  • Associação Paulista de Defensores Públicos
  • Centro Acadêmico XI de Agosto
  • Defensoria Pública da União
  • IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
  • IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
  • Instituto Pro Bono
  • Instituto Sou da Paz
  • Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
  • Movimento de Defesa da Advocacia
  • OAB/SP
  • Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
  • David Teixeira de Azevedo, Professor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
  • Juarez Tavares, Professor Titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professor visitante na Universidade de Frankfurt
  • Juliano José Breda, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná

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IDDD - Instituto de defesa do direito de defesa

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/8/2015 09:42