terça-feira, 19 de janeiro de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Direito individual de cidadania

Google não deve retirar conteúdo critico a gestão administrativa de município

Juíza entendeu que obrigar Google a retirar matéria feita por um cidadão é o mesmo que impor "censura ao indivíduo".

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

A juíza de Direito Patrícia Padilha Assumpção, da 2ª vara Cível de Arujá/SP, julgou improcedente ação proposta pelo município de Arujá para que Google retirasse de sua busca conteúdo crítico a gestão administrativa da cidade.

A magistrada, em sua decisão, ressaltou que a ação é promovida pelo Município de Arujá, pessoa jurídica de direito público que não se confunde com seus representantes, logo, "o incomodo pessoal do administrador na gestão do que é público não se confunde com a honra do ente público".

A magistrada ressaltou ainda que os atos administrativos são públicos, sujeitos a supervisão do cidadão e a sua crítica. Segundo ela, as matérias veiculadas na internet foram confeccionadas por um indivíduo, que no exercício de sua cidadania, num Estado Democrático de direito criticou a gestão administrativa em atos específicos.

Para a juíza, o exercício de um direito individual de cidadania não pode por via transversa ser tolhido, pois, na realidade, quando se obriga o Google a retirar a veiculação da matéria feita por um cidadão, crítica a gestão pública, "está se impondo censura ao indivíduo".

  • Processo: 0004734-73.2011.8.26.0045

Veja a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/8/2015 17:49