quinta-feira, 26 de novembro de 2020

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Justiça do Trabalho

Gestante contratada como temporária pela lei 6.019/74 não faz jus a estabilidade provisória

Súmula do TST só prevê estabilidade provisória da gestante nos casos de contrato por prazo determinado regido pelo artigo 443 da CLT.

segunda-feira, 21 de setembro de 2015

O juiz do Trabalho André Cremonesi, da 5ª vara de SP, concluiu que gestante não faz jus à estabilidade provisória se contratada nos moldes da lei 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas.

O magistrado considerou que a súmula 244, III, do TST, só prevê a estabilidade provisória da gestante nos casos de contrato por prazo determinado regido pelo artigo 443 da CLT, e não os contratos de trabalho temporário da lei 6.019.

Atuaram na causa as advogadas Mariana Nhan Silveira Cesar e Iara de Oliveira Cardoso, da banca Advocacia Hamilton de Oliveira.

  • Processo: 727/15

Veja a íntegra da decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/9/2015 15:13