terça-feira, 24 de novembro de 2020

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Certame

Suspeita de irregularidade em licitação impõe suspensão de assinatura de contrato

Empresa que impetrou MS havia sido inabilitada sob a alegação de que não possuía a quantidade de contêineres exigida no edital.

segunda-feira, 5 de outubro de 2015

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento a agravo de instrumento interposto por uma empresa inabilitada em licitação para coleta de lixo promovida pelo município de Sorocaba/SP, determinando sua efetiva participação no certame, a abertura de seu envelope de proposta e preço, bem como a suspensão da assinatura do contrato até solução final do MS impetrado.

Discute-se, no caso, especificidades contidas em cláusulas que culminaram com a exclusão de todas as empresas concorrentes da licitação, exceto, exatamente, aquela "que já vinha prestando serviços emergenciais na cidade, isso há quase dois anos".

A empresa foi inabilitada sob a justificativa de que não preenchia os requisitos para participar do certame. Mais especificamente, que não havia comprovado que tinha condições de executar a empreita oferecida, isso porque não possuía a quantidade de contêineres exigida no edital.

Diante dos fatos, impetrou MS com pedido liminar para que fosse mantida na licitação, o que foi indeferido em 1ª instância, mas concedido em grau recursal. Logo após a concessão da liminar, o juízo de 1º grau negou o MS.

Em análise de agravo instrumental da empresa, o relator, desembargador Jose Luiz Gavião de Almeida, afirmou que a liminar deve surtir efeitos até o julgamento da apelação interposta pela empresa - mesmo depois de proferida a sentença - "em razão da necessidade de melhor análise das provas apresentadas, e por inúmeros outros fatores".

"Essa situação de não haver disputa não é a almejada quando se lança um certame público. Tal fato fragiliza o concurso, que deve ser analisado, por isso, com mais cuidado. Isso porque, inconscientemente ou inadvertidamente, pode ter acontecido da adoção de cláusulas que dirigiram a licitação, o que não se pode admitir. Quer essas cláusulas tenham sido colocadas de forma dolosa ou não, não podem ser admitidas na medida em que limitam a participação de interessados na licitação. Melhor é, portanto, analisa-las com mais profundidade."

Segundo o magistrado, é necessário o provimento do agravo para que a segurança não se torne prejudicada, "o que irá ocorrer se for encerrado o certame".

A empresa tem seus interesses representados pelo advogado Marcello Covelli Cristalino, sócio do escritório Márcio Casado & Advogados.

Confira a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/10/2015 08:37