sábado, 5 de dezembro de 2020

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Lei 13.188/15

OAB questiona no STF trecho da lei do direito de resposta

Para entidade, art. 10 cria "um evidente desequilíbrio entre as partes e compromete o princípio da igualdade".

terça-feira, 17 de novembro de 2015

A OAB ajuizou ADIn no STF contra dispositivo da norma que disciplina o exercício do direito de resposta. A Ordem questiona o art. 10 da lei 13.188/15, o qual estabelece que recursos contra o direito de resposta determinado pela Justiça precisam ser concedidos por órgão colegiado.

Para a entidade, o artigo cria "um evidente desequilíbrio entre as partes e compromete o princípio da igualdade", na medida em que o autor tem seu pedido de resposta analisado por um único juiz, enquanto o recurso do veículo de comunicação exige-se análise por juízo colegiado prévio.

"A OAB defende o direito de resposta, mas entende que a lei não pode proibir que a Justiça funcione de forma livre e independente para coibir abusos, inclusive o direito de resposta abusivamente concedido. (...) Toda pessoa física ou jurídica tem direito constitucional ao recurso, um segundo olhar sobre a matéria. O princípio do duplo grau de jurisdição é obrigatório", afirmou o presidente da OAB, Marcos Vinicius Furtado Coêlho.

O battônier da advocacia nacional ainda chama atenção para o perigo de haver ferimento à independência dos Poderes, pois o Legislativo não pode dispor sobre como o Judiciário vai julgar as causas.

A OAB pede que o STF conceda medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 10º da lei e, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo, a fim de afastar a exigência de manifestação de "juízo colegiado prévio" para suspender, em recurso, o direito de resposta.

Confira a inicial.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/11/2015 08:51