quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

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PEC 214/03

Comissão especial aprova PEC que cria advocacias da Câmara, Senado e TCU

O parecer aprovado é um substitutivo do relator ao texto original do Senado.

sábado, 19 de dezembro de 2015

Comissão especial da Câmara aprovou na última quinta-feira, 17, a PEC 214/03, que institui consultorias jurídicas e advocacias da Câmara dos Deputados, do Senado e do TCU. O parecer é um substitutivo do relator, deputado Paulo Abi-Ackel, ao texto original do Senado.

O parlamentar defendeu o objetivo inicial da PEC, mas propôs um substitutivo para deixar claro que esses órgãos somente serão representados por seus advogados - e não pela AGU, como ocorre atualmente - quando a causa envolver a defesa da autonomia e a independência do próprio órgão.

Atualmente, Câmara, Senado e TCU já possuem consultorias jurídicas internas, mas a representação judicial fica a cargo da AGU, órgão subordinado à presidência da República.

Apesar de configurar um poder da República, o Legislativo está desprovido de personalidade jurídica para comparecer em juízo. Assim, para atuar na esfera judicial, Câmara, Senado e TCU precisam ser representados pela União, por meio da AGU. "Tal diferenciação de tratamento implica injustificável assimetria na estrutura estatal, afrontando o princípio da separação dos poderes", afirmou o relator.

A PEC segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/12/2015 15:14