quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

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Julgamento histórico

Prisão a partir de 2ª instância resgata efetividade do processo penal, afirmam magistrados

Juízes acreditam que decisão do Supremo valoriza as demais instâncias.

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

Magistrados brasileiros acreditam que a decisão do STF desta quarta-feira, 17, que possibilita a prisão de réu depois da confirmação da condenação em segunda instância, é um importante passo para resgatar a efetividade do processo penal.

O juiz Federal Sérgio Moro declarou, em nota, que "a decisão do Supremo fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro".

"O Egrégio Supremo Tribunal Federal, com respeito a minoria vencida, tomou uma decisão essencial para o resgate da efetividade do processo penal brasileiro. No processo penal, assim como no cível, há partes, o acusado e a vítima de um crime. Ambos têm direito a uma resposta em um prazo razoável. O inocente para ser absolvido. O culpado para ser condenado. Não há violação da presunção de inocência já que a prisão opera somente após um julgamento condenatório, no qual todas as provas foram avaliadas, e ainda por um Tribunal de Apelação. A decisão do Supremo só merece elogios e reinsere o Brasil nos parâmetros sobre a matéria utilizados internacionalmente."

No mesmo sentido, a AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros considerou que a mudança no entendimento da Corte "revela a necessidade de valorização do primeiro e segundo graus de jurisdição".

"A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considera que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no HC 126.292/SP, possibilitando a prisão do réu logo após a confirmação da sentença condenatória por uma instância colegiada, revela a necessidade de valorização do primeiro e segundo graus de jurisdição.

É uma decisão importante em busca da efetividade da Justiça Criminal brasileira e indica a necessidade de uma reformulação no nosso sistema processual penal para dar celeridade aos processos e preservar o sistema de garantias constitucionais.

A AMB reputa como importante e necessário o reconhecimento da efetividade das inúmeras decisões prolatadas pelos juízes do primeiro e segundo graus. Com efeito, países com forte tradição democrática, como por exemplo a Alemanha, França e Estados Unidos, que possuem nos seus ordenamentos jurídicos o mesmo princípio da presunção de inocência, admitem o cumprimento da pena sem o esgotamento dos recursos aos Tribunais Superiores.

A AMB reafirma a necessidade de alterações legislativas, a exemplo da PEC 15/2011, que produzirá efeitos imediatos às decisões de segundo grau."

O presidente da Ajufe - Associação dos Juízes Federais, Antônio César Bochenek, também afirmou que a posição do Supremo "é de extrema relevância para a sociedade e marca um avanço no processo penal brasileiro".

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/2/2016 16:06

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