domingo, 29 de novembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Dano moral

União é condenada por falta de clareza nas instruções de procedimentos do IR

Magistrada entendeu ser necessária a medida para compelir a RF a ser mais clara.

sexta-feira, 15 de abril de 2016

A JF/RJ condenou a União ao pagamento de R$ 15 mil, por danos morais, a idoso por falta de clareza nas instruções do preenchimento na Declaração Anual de Imposto de Renda.

De acordo com os autos, o contribuinte fez a sua declaração levando em conta uma ação que ainda não tinha transitado em julgado, na qual eram feitos depósitos do IR que deveriam ser considerados pela autoridade fiscal.

A RF afirmou, contudo, que não encontrou depósito judicial vinculado ao CPF do autor em seu sistema de controle, de modo que seria correta a ação da autoridade fiscal em glosar os valores alegados e não comprovados.

Segundo o advogado Marcus Vinicius Reis, sócio do escritório Reis Advogados, que representou o contribuinte no caso, o autor "fez todo o possível para informar em sua declaração, as informações sobre o crédito depositado judicialmente naquele outro processo".

Para a juíza Federal substituta Luciana Cunha Villar, da 23ª vara do RJ, ficou demonstrado o desgaste do autor, "pessoa idosa que se defronta com a natural dificuldade decorrente da modernidade de acessar a via eletrônica para agendar seu comparecimento a uma das agências da Receita Federal e de enfrentar todo o procedimento daí decorrente, tanto na esfera administrativa quanto na judicial".

"De fato, atípica é a condenação em danos morais contra a Receita Federal do Brasil neste tipo de ação, mas entendo que, neste caso, faz o autor jus, também - e principalmente - pelo caráter preventivo e de compelir a Receita Federal do Brasil a ser mais clara nos seus procedimentos."

  • Processo: 0073447-27.2015.4.02.5101

Confira a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/4/2016 11:35