quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

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Responsabilidade

Reclame Aqui não terá de indenizar médica por publicação de paciente

Segundo TJ/SP, site funciona como mera plataforma para diálogo entre consumidores e prestadores de serviço, não podendo ser responsabilizado.

segunda-feira, 9 de maio de 2016

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou pedido de indenização formulado por uma médica oftalmologista devido à publicação de comentários de um paciente no site Reclame Aqui.

Apesar de a profissional alegar que o comentário seria ofensivo - extrapolando os limites do direito de informação e de liberdade de expressão - e que teria causado lesão à sua honra e imagem, o colegiado concluiu que o site não poderia ser responsabilizado.

Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Rosangela Telles, destacou que o Reclame Aqui funciona como mera plataforma por meio da qual se estabelece um diálogo entre consumidores e prestadores de serviço, e que transferir à empresa o ônus de averiguar a veracidade de todas as alegações inviabilizaria sua atividade.

"Não cabe à apelada o exame prévio da veracidade das queixas realizadas no site Reclame Aqui, visto que apenas disponibiliza o espaço virtual para consulta geral dos consumidores, não realizando qualquer avaliação acerca do conteúdo das reclamações formuladas."

A magistrada ainda destacou que, se, de fato, o comentário divulgado era inverídico, cabia à médica notificar a empresa para que adotasse as providências necessárias, "tais como averiguar as informações ali contidas, ou ainda, ingressar com medida judicial cabível contra aquele que atentou contra a sua honra e reputação". "Todavia, não o fez."

"Por qualquer ângulo que se analise o panorama fático e jurídico, não se vislumbram elementos aptos a configurar a responsabilidade civil da apelada, de sorte que não há que se falar em indenização por danos morais."

Confira a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/5/2016 08:12

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