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Em prol do trabalho de Consolidação das Leis Paulistas, parlamentares propõem revogação de 1.703 leis estaduais promulgadas entre 1947 e 1952

terça-feira, 2 de maio de 2006


Em prol do trabalho de Consolidação das Leis Paulistas, parlamentares propõem revogação de 1.703 leis estaduais promulgadas entre 1947 e 1952


Foi protocolado na última quarta-feira, 26/4, o PL 224/06, que revoga 1.703 leis estaduais promulgadas entre 1947 e 1952. A remoção do chamado "entulho legislativo" integra um trabalho maior, o da Consolidação das Leis Paulistas, coordenado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Cândido Vaccarezza, e desenvolvido por técnicos da Assembléia Legislativa, com o apoio dos poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo estimativas do presidente da Assembléia, deputado Rodrigo Garcia, até julho deste ano deverá estar concluído o trabalho de remoção da legislação ultrapassada: algo entre 11 mil e 12 mil leis, das 25 mil leis estaduais em vigor até o início da consolidação.


Dentro do projeto, já houve, em 12/2/06, a atualização da Constituição Estadual, que a harmonizou com as alterações constitucionais ocorridas no âmbito da União desde 1988. Além disso, já foram revogadas 3.300 leis promulgadas entre 1891, início do período republicano, e 1937, quando os legislativos estaduais foram fechados por imposição do Estado Novo. Com relação a esse período de exceção, foi aprovado em 18/4 o PL 77/06, que revogou 2.899 decretos-leis.


A revogação das normas estaduais se fundamenta em quatro parâmetros: a observância do princípio da recepção constitucional, a adequação da competência legislativa atual dos entes federados, a aplicação dos critérios da revogação tácita e a observância da inexistência de repristinação (quando uma lei revogada volta à vigência) tácita no ordenamento jurídico brasileiro.


Assinam o PL 224/06 os seguintes parlamentares: Cândido Vaccarezza (PT), Afonso Lobato (PV), Ana Martins (PCdoB), Analice Fernandes (PSDB), Antonio Salim Curiati (PP), Arnaldo Jardim (PPS), Baleia Rossi (PMDB), Campos Machado (PTB), Conte Lopes (PTB), Donisete Braga (PT), Edmir Chedid (PFL), Edson Aparecido (PSDB), Enio Tatto (PT), Giba Marson (PV), Ítalo Cardoso (PT), Jonas Donizette (PSB), José Dilson (PDT), Milton Vieira (PFL), Renato Simões (PT), Ricardo Castilho (PV), Roberto Morais (PPS), Romeu Tuma (PMDB), Sidney Beraldo (PSDB), Souza Santos (PL), Vinícius Camarinha (PSB) e Waldir Agnello (PTB).
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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/5/2006 08:56