quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

Migalhas

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Publicidade infantil

Fabricante de cadernos firma TAC com Defensoria do RJ após publicidade dirigida às crianças

Órgão entendeu que empresa violou legislação brasileira ao dirigir campanha às crianças e determina que a Foroni respeite os direitos das crianças.

domingo, 26 de junho de 2016

A Defensoria Pública do Estado do RJ, através do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) e da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA), firmou um TAC com a empresa gráfica Foroni, após a empresa ter sido denunciada pelo projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, por dirigir publicidade ao público infantil em diferentes âmbitos do seu cotidiano na divulgação da promoção 'Desafio Foroni'.

A campanha direcionada às crianças incentivava a comunidade escolar a produzir um vídeo que tivesse como trilha sonora o jingle do comercial da Foroni. Além de veicular publicidade na TV, a empresa enviou produtos para "Youtubers Mirins", crianças que são amplamente visualizadas na internet principalmente pelo público infantil, para que divulgassem a promoção em seus canais.

Agora, com o TAC, a Foroni se compromete, perante o órgão, a cumprir medidas que visam a defesa e proteção dos direitos das crianças, especialmente no que tange à publicidade. Entre elas estão o comprometimento de não promover atividades com crianças em ambiente escolar e de não utilizar crianças e adolescentes com menos de 16 anos nas suas campanhas publicitárias, em razão da proibição do trabalho infantil, como determina a legislação brasileira. O Termo ainda estabelece que em caso de descumprimento a Foroni terá um prazo de 24 horas para se manifestar sob pena de multa de R$ 10 mil para cada dia de veiculação de publicidade indevida.

"O TAC realizado entre a Defensoria Pública e a empresa é uma medida importante para efetivar os direitos das crianças, e seu cumprimento deve ser fiscalizado por toda a sociedade. Vale lembrar que o CDC determina que a publicidade é abusiva e ilegal quando se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, o que é reforçado pela Resolução 163 de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Além disso, o ECA e a CF, no artigo 227, colocam as crianças em primeiro lugar nos planos e preocupações da nação exigindo o respeito de seus direitos com prioridade absoluta", explica Ekaterine Karageorgiadis, advogada do Instituto Alana.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 24/6/2016 15:45