Lei que efetivou servidores de universidade do RN sem concurso é inconstitucional

O plenário entendeu que houve ofensa ao princípio constitucional do concurso público (artigo 37, inciso II), além de usurpação, pela Assembleia Legislativa, de prerrogativa do Poder Executivo em editar matéria de regime jurídico de servidores públicos.

A ADIn foi ajuizada pela PGR para questionar os artigos 1º e 2º da lei estadual 6.697/94. Esses dispositivos asseguravam a permanência dos servidores no quadro suplementar, sem terem feito concurso público, mesmo tendo sido admitidos em caráter temporário por um período certo - entre janeiro de 1987 e junho de 1993. Também tornavam sem efeitos os atos da direção da universidade que, de qualquer forma, importasse em exclusão dos servidores da estrutura daquela instituição.

O ministro Dias Toffoli, relator, votou pela declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, uma vez que a proposição legislativa decorreu de iniciativa parlamentar, "tendo sido usurpada a prerrogativa conferida constitucionalmente ao chefe do Executivo".

A ofensa ao princípio do concurso público foi outro motivo destacado pelo ministro para a procedência do pedido, tendo em vista a estabilização de servidores contratados apenas temporariamente. Segundo ele, o artigo 19 do ADCT concedeu estabilidade excepcional somente aos servidores que, ao tempo da promulgação da CF, estavam em exercício há mais de cinco anos. O relator julgou procedente a ADIn, "ante a vigência prolongada da lei estadual 6.697/94 e a necessidade de se resguardar a segurança jurídica", conforme jurisprudência já firmada pelo STF.

O ministro Toffoli propôs a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a presente decisão apenas passe a valer após 12 meses da data da publicação da ata de julgamento. Nesse ponto, ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

O relator considerou este período de 12 meses como "tempo hábil" para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, a fim de evitar prejuízo à prestação de serviço público de ensino superior na UERN. De forma semelhante ao julgamento da ADIn 4876, ele propôs que sejam ressalvados dos efeitos dessa decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria.

• Processo relacionado: ADIn 1241