quinta-feira, 26 de novembro de 2020

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Direito do trabalho

TST: Não é possível acumular adicional de insalubridade e periculosidade

Decisão marca retorno do posicionamento da Corte sobre o tema.

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

Não é possível acumular adicional de insalubridade e periculosidade dentro da mesma função e jornada de trabalho, conforme o art. 193 § 2º da CLT. Esse foi o entendimento da SDI-1 do TST, ao dar provimento a embargos interpostos por empresa, para excluir da condenação a possibilidade de acúmulo dos dois adicionais.

No caso, o trabalhador que atuava na manipulação de tintas afirmava que fazia jus a ambos adicionais. Ele alegava que o fator de periculosidade estava no material corrosivo e a insalubridade estaria associada ao barulho excessivo no ambiente de trabalho.

Entretanto, a Corte entendeu que independentemente de os fatos geradores serem diferentes, não se pode acumular os dois adicionais. Com a decisão, o empregado poderá optar pelo adicional de periculosidade - que é de 30% sobre o salário base - ou o de insalubridade - que varia entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo regional.

O advogado trabalhista Ronaldo Ferreira Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, lembra que por anos o TST seguiu esse entendimento, mas houve uma reviravolta na jurisprudência em um julgamento em que o Tribunal decidiu pela possibilidade do pagamento cumulativo desde que os fatos geradores fossem distintos.

A decisão da época levou empresas a se preocuparem com a possibilidade de uma avalanche de processos sobre a acumulação de adicionais que nunca foi admitida do ponto de vista da CLT, além da preocupação com o aumento do passivo. "Os empregadores teriam que arcar com o pagamento retroativo dos adicionais, além de terem que pensar no custo a longo prazo", explicou Tolentino.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/10/2016 15:01