quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

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STJ

Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça

Decisão da 4ª turma do STJ teve como referência disposições do CPC/15.

domingo, 13 de novembro de 2016

A 4ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, o direito de uma italiana que reside fora do Brasil a pleitear gratuidade de justiça em processo que tramita em Novo Hamburgo/RS. A decisão do colegiado, que reformou acórdão do TJ/RS, teve como referência as disposições trazidas pelo artigo 98 do CPC/15. "Trata-se de norma de direito processual, portanto, a sua incidência é imediata, aplicando-se aos processos em curso, consoante dispõe o artigo 14 do CPC/15."

O ministro Marco Buzzi, relator, explicou que o acórdão do TJ gaúcho teve como fundamento o artigo 2º da lei 1.060, que foi posteriormente revogado pelo novo CPC. De acordo com o ministro, a matéria tratada no artigo revogado passou a ser disciplinada pelo artigo 98 da lei 13.105/15, que dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

"Como se vê, a atual legislação trata de forma indistinta o estrangeiro quanto à possibilidade de pleitear a assistência judiciária gratuita, seja ele residente no país ou no exterior. Vale dizer, segundo a norma em vigor, ao estrangeiro, independentemente do local em que tenha fixado sua residência, é dado pleitear o referido benefício."

O ministro também ressaltou que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada e concedida a qualquer tempo no curso do processo e em todos os graus de jurisdição, não havendo, portanto, impeditivo legal para a aplicação do novo CPC.

Entretanto, o relator lembrou que caberá ao TJ gaúcho verificar se a italiana preenche todos os requisitos para a concessão da gratuidade, pois cumpre à instância de origem, e não ao STJ, "deliberar sobre o atendimento dos requisitos inerentes ao deferimento da assistência judiciária".

Assistência judiciária gratuita

O pedido de assistência judiciária gratuita foi feito em ação de anulação de doação de patrimônio. Na decisão que indeferiu o pedido, o juiz de primeiro grau entendeu que o benefício deveria ser concedido apenas em casos excepcionais, até porque, segundo ele, a autora havia recolhido as custas no ajuizamento e não provou nenhuma alteração em sua situação financeira. Além disso, entendeu não haver embasamento legal para a concessão da gratuidade para estrangeiros não residentes. A italiana recorreu, mas o TJ/RS entendeu que a lei 1.060/50 (sobre a concessão de assistência judiciária gratuita) contemplava como beneficiários apenas brasileiros ou estrangeiros residentes no país.

Veja a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/11/2016 14:14