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STF não conhece de recurso da Bauducco contra condenação por publicidade dirigida às crianças

Em 2016, a empresa foi condenada por dirigir comunicação mercadológica às crianças.

segunda-feira, 15 de maio de 2017

O ministro Celso de Mello, do STF, não conheceu de recurso interposto por empresa detentora da marca Bauducco contra acórdão da 2ª turma do STJ, o qual proibiu a marca de realizar publicidade dirigida às crianças. Decisão foi publicada no último dia 8 no DJe.

Em abril de 2016, a empresa foi condenada a pagar R$ 300 mil de indenização pelos danos causados à sociedade com a campanha "É Hora de Shrek", que dirigia sua comunicação mercadológica ao público infantil e foi denunciada pelo programa Criança e Consumo, do Instituto Alana.

Para Celso de Mello, relator, não há, no caso, conflito direto e frontal com a Constituição, como exigido pela jurisprudência da Suprema Corte. Desta forma, torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.

O ministro ainda destacou que o acórdão impugnado dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (CDC), o que torna incognoscível o apelo extremo. Incide no caso, destacou o ministro, o enunciado da súmula 279 do STF, o qual dispõe que "para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário".

"Celso de Mello manteve inalterado o julgamento do STJ pois entendeu que o caso da Bauducco, de publicidade infantil dirigida à criança, envolve discussão de ordem infraconstitucional, ou seja, de aplicação do CDC, e não seria admissível ao STF analisá-lo, portanto", destacou Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do projeto Criança e Consumo.

O caso

No ano passado, a 2ª turma do STJ decidiu, em verdadeiro leading case, proibir a publicidade de alimentos dirigida às crianças.

A campanha em discussão era "É Hora de Shrek", da Bauducco. Com ela, os relógios de pulso com a imagem do Shrek e outros personagens de desenho poderiam ser adquiridos. No entanto, para comprá-los, era preciso apresentar cinco embalagens dos produtos "Gulosos", além de pagar R$ 5.

A ACP do MP/SP teve origem em atuação do Instituto Alana, que alegou a abusividade da campanha e o fato de se tratar de nítida venda casada.

Em sustentação oral, a advogada Daniela Teixeira (escritório Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados), representando o Alana como amicus curiae, destacou a abusividade da campanha e a importância da proteção às crianças.

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/5/2017 17:18

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