quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

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Processo administrativo

MP define regras para processo administrativo no BC e na CVM

A medida foi publicada nesta quinta-feira, 8, no DOU.

quinta-feira, 8 de junho de 2017

Publicada nesta quinta-feira, 8, a MP 784/17 dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. Com as alterações, as multas aplicadas pelo BC poderão ser de R$ 2 bilhões, e R$ 500 milhões, no âmbito da CVM.

A medida também altera 11 leis referentes a créditos, capital estrangeiro, operações de cambio, entre outras normas; altera dispositivos de um decreto e um decreto-lei. Além disso, também altera a MP 2.224/01, que estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.

Confira a íntegra da MP.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/6/2017 09:01