quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

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Proibida a revista íntima em presídios da região de Campinas/SP

Para magistrado, procedimento é vexatório e atenta contra a dignidade da pessoa humana.

segunda-feira, 31 de julho de 2017

A revista íntima corporal foi proibida nas penitenciárias da região de Campinas/SP. A decisão é do juiz de Direito Bruno Paiva Garcia, do Departamento Estadual de Execuções Criminais.

O pedido pela proibição das revistas íntimas foi feito pela Defensoria Pública por meio de ação civil pública. A Fazenda Pública foi condenada a pagar R$ 350 mil em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses difusos, por danos morais coletivos. Para o magistrado, o procedimento é vexatório e atenta contra a dignidade da pessoa humana.

Ele explicou na decisão que o scanner corporal, na forma já prevista na legislação estadual, é alternativa segura à revista íntima.

"O Estado pode obrigar o preso a se despir, se for necessário para a segurança do estabelecimento penal, mas não pode fazer o mesmo com o familiar do preso."

Fonte: TJ/SP

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 31/7/2017 09:01

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