terça-feira, 24 de novembro de 2020

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TV Migalhas: Juliana Cordeiro destaca que medidas coercitivas atípicas têm sido adotadas

Confira.

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Em entrevista à TV Migalhas, durante o Congresso Brasileiro de Direito Processual Civil do IBDP, a advogada e professora Juliana Cordeiro aborda a ilegalidade das penas restritivas de Direito.

Para ela, medidas coercitivas atípicas tem sido adotadas para dar cumprimento a obrigações. "Isso tem que ser bastante ponderado, porque todas essas medidas são qualificadas como Penas Restritivas de Direito e no Brasil temos uma garantia fundamental na constituição que nenhuma pena pode ser aplicada sem uma prévia previsão legal."

Assista:

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/8/2017 09:21