sábado, 28 de novembro de 2020

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STJ

Testamento que cumpre vontade do falecido é válido mesmo na falta de formalidades legais

A decisão é da 3ª turma do STJ.

quarta-feira, 6 de setembro de 2017

Não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.

O entendimento é da 3ª turma do STJ em acórdão de relatoria da ministra Nancy Andrighi. No caso, a turma concluiu que, mesmo sem a observância das formalidades legais, o fim do testamento - assegurar a higidez da manifestação do de cujus - foi completamente satisfeito com os procedimentos adotados.

A sentença declarou nulo o testamento, mas o TJ/MG entendeu que não seria o caso de nulidade e o validou. O recorrente alegou a nulidade pois faltaram a assinatura na primeira folha e a confirmação, no próprio instrumento, de que o testador era cego, e também não houve a dupla leitura do documento pelo tabelião e por uma das testemunhas.

Ao asseverar que a vontade do testador ficou evidenciada por uma sucessão de atos, a ministra Nancy ponderou: "Não há razão para, em preciosismo desprovido de propósito, exigir o cumprimento de norma que já teve seu fim atendido." A decisão da turma foi unânime.

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/9/2017 11:40