sábado, 28 de novembro de 2020

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Cade atualiza guias de leniência e TCC

As alterações devem gerar ainda mais transparência, previsibilidade e segurança jurídica.

domingo, 10 de setembro de 2017

O Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica publicou a versão atualizada de seus guias de leniência e Termo de Compromisso de Cessação - TCC. As alterações, que refletem as práticas internas da Superintendência-Geral da autarquia e as melhores práticas internacionais sobre os temas, devem gerar ainda mais transparência, previsibilidade e segurança jurídica aos cidadãos perante o Cade.

As mudanças no guia de leniência aconteceram nas seções que discorrem sobre leniência plus, condução de entrevistas e negociação de cartéis internacionais. Nas duas primeiras, as alterações refletem dúvidas da sociedade civil, de advogados e acadêmicos encaminhados à SG sobre o tema. Já as alterações na seção sobre cartel internacional foram realizadas após demanda de advogados estrangeiros pelo esclarecimento de peculiaridades relacionadas ao procedimento de negociações quando se trata de um caso internacional.

No guia de TCC, as alterações incluem assuntos como fila única para processos que investigam a mesma conduta anticompetitiva, carve out (cláusula guarda-chuva), adesão de pessoas físicas, vigência da cláusula de adesão, contribuição pecuniária e histórico da conduta, entre outras.

As mudanças conduzidas pela Superintendência-Geral não tratam de aspectos substantivos ou de mérito, não extrapolam os limites da lei 12.529/11 nem do regimento interno, mas refletem uma adequação das duas publicações às práticas mais atuais utilizadas pela própria SG e chanceladas pelo Tribunal do Cade quando da negociação dos acordos.

As atualizações foram propostas pelo corpo técnico da Superintendência - pelos profissionais que participam, na prática, da elaboração das leniências e dos termos de compromisso de cessação. O tribunal do Cade também foi consultado sobre o assunto e demonstrou concordância com as adequações.

Com a atualização dos documentos, o Cade espera que suas políticas de acordos de leniência e TCC, reconhecidas nacional e internacionalmente como de extrema eficácia na persecução e dissuasão de condutas anticompetitivas, sejam ainda mais céleres e eficientes.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/9/2017 12:04