sábado, 5 de dezembro de 2020

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Corte Especial

STJ desiste de fixar repetitivo sobre ação rescisória para discutir honorários

Decisão da Corte Especial é desta quarta-feira, 20.

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

A Corte Especial do STJ desafetou como repetitivo processo que trata do cabimento de ação rescisória para discutir honorários advocatícios fixados em patamar exorbitante ou irrisório.

A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira, 20, após o relator, ministro Mauro Campbell, apresentar voto-vista regimental com a questão de ordem pela desafetação.

Para Campbell, o repetitivo poderia levar ao risco da Corte cair "no subjetivismo de se saber o que é flagrante ou manifesto".

"Ou pior, abrir precedente repetitivo para qualquer julgador se posicionar ideologicamente a favor de a ou b em verba honorária."

Segundo o relator, julgar o caso como repetitivo poderia estimular "comportamento errático dos tribunais", "distorções na isonomia e aumento da litigância". Também assentou que não há respaldo técnico ou científico para o julgamento sob rito do repetitivo.

"O tema não tem amadurecimento jurisprudencial suficiente para formar critérios objetivos, gerar segurança, igualdade e previsibilidade."

A decisão da Corte foi unânime.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 20/9/2017 14:55