sábado, 16 de janeiro de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Novas regras

TSE aprova súmula sobre recursos aos tribunais superiores

A norma foi aprovada por unanimidade em sessão administrativa.

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

O TSE aprovou nesta quinta-feira, 26, por unanimidade, a súmula 72, que dispõe sobre a necessidade de debates em decisões de recurso especial eleitoral. A norma visa estabelecer um consenso nos tribunais superiores.

SÚMULA 72

inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração".

A súmula define o que já é aplicado de forma pacífica na jurisprudência da Corte e significa que, para que um argumento apresentado pela defesa seja apreciado pelos tribunais superiores, é necessário que este mesmo argumento tenha sido apresentado nas instâncias anteriores.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/10/2017 08:49