domingo, 25 de outubro de 2020

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Jurisprudência

STJ aprova súmula sobre violência doméstica

Confira a íntegra do verbete.

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

A 3ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 22, a súmula 600 que dispõe sobre a configuração de violência doméstica no âmbito da lei Maria da Penha.

Confira o novo verbete:

"Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima."


Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/11/2017 15:08