quarta-feira, 21 de outubro de 2020

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Projeto pretende eliminar necessidade de aprovação no exame da OAB para advogar em juizados especiais

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sexta-feira, 7 de julho de 2006

 

Exame da Ordem

 

Projeto pretende eliminar necessidade de aprovação no exame da OAB para advogar em juizados especiais

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6743/2006, do deputado Milton Cardias, que elimina a obrigatoriedade de aprovação no exame da OAB para quem advogar nos juizados especiais. Hoje, o bacharel em Direito só pode trabalhar como advogado, em qualquer circunstância, se aprovado no exame.

 

Cardias reconhece o mérito da prova aplicada pela OAB e sua importância para selecionar profissionais e evitar colocar em risco direitos importantes de clientes, impedindo que sejam atendidos por advogados sem qualificação suficiente. No entanto, ele acredita que, para exercer a advocacia nos juizados especiais, onde há até mesmo a possibilidade de as partes postularem por si próprias, não é necessária a aprovação no exame, pois não ocorreriam prejuízos gravíssimos no caso de um erro cometido pelo bacharel. Além disso, argumenta Cardias, dessa forma o bacharel "já estará adquirindo prática forense, caso deseje posteriormente fazer um concurso para a magistratura ou o Ministério Público".

 

Tramitação

 

O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/7/2006 08:35