segunda-feira, 30 de novembro de 2020

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STF: Acordo sobre planos econômicos será publicado no DOU e segue à PGR para parecer

Ministros Lewandowski e Gilmar Mendes aguardam parecer da PGR sobre pedidos de homologação de sua relatoria.

quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, do STF, encaminharam, nos processos de sua relatoria, os pedidos de homologação do acordo relativo aos planos econômicos à PGR, para que esta se manifeste a respeito da proposta de acordo entre instituições financeiras, União e poupadores com relação à disputa a respeito dos expurgos dos "planos econômicos".

O ministro Ricardo Lewandowski é relator da ADPF 165, e o ministro Gilmar Mendes relata o RE 631.363. Em seu despacho, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a publicação no Diário Oficial do pedido de homologação e dos termos do instrumento de acordo coletivo, a fim de se dar ampla publicidade ao acordo a ser apreciado pelo STF.

"Cumpre salientar que a publicidade é o cerne do processo coletivo e que somente a partir do conhecimento das cláusulas e condições do referido contrato é que os interessados poderão fazer livremente a sua opção, seja de adesão ao acordo, seja de rejeição."

Segundo o ministro, a visibilidade do referido instrumento de acordo coletivo representa a garantia de transparência e de efetivo controle democrático por parte dos cidadãos, tendo em vista a dimensão do caso e o número de envolvidos na disputa judicial.

Leia a íntegra da decisão do ministro Ricardo Lewandowski na ADPF 165.

Leia a íntegra do despacho do ministro Gilmar Mendes no RE 631.363.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/12/2017 07:29