terça-feira, 24 de novembro de 2020

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Prescrição de dívida

Citação em casos de parcelamentos sucessivos de débito tributário interrompe prescrição

Decisão é da 8ª turma do TRF da 1ª região ao reformar sentença que julgou parcial prescrição de créditos contraídos entre 1990 e 1993 e citados em 1996.

segunda-feira, 5 de março de 2018

A 8ª turma do TRF da 1ª região reformou sentença e entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário em uma ação de execução fiscal cuja citação aconteceu menos de cinco anos depois da constituição do débito. A decisão foi unânime.

Em 1ª instância, foi declarada a parcial prescrição dos créditos tributários. Na decisão, o juízo considerou que havia transcorrido um período maior que cinco anos entre os vencimentos - datados de 1990 e 1991 - e o despacho ordenatório da citação, ocorrido em 1996.

Entretanto, a União recorreu, pleiteando a reforma da sentença e sustentando que não existiam provas capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita. A União também sustentou que não havia ocorrido a prescrição, pois o débito tinha sido parcelado em 1993 e, depois, em 2015.

Ao julgar o caso, a 8ª turma do TRF da 1ª região considerou, de acordo com o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional foi interrompido por causa dos sucessivos parcelamentos de débito. O colegiado ainda ressaltou que, nesse caso, aplica-se o dispositivo ao despacho ordenatório da citação.

Em razão disso, a 8ª turma determinou que a citação interrompeu a prescrição do crédito tributário.

  • Processo: 0014111-67.2013.4.01.0000

Confira a íntegra do acórdão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/3/2018 08:34