terça-feira, 19 de janeiro de 2021

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Obrigação de fazer

Condomínios não podem restringir acesso à praia no Guarujá/SP

Decisão é da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

segunda-feira, 19 de março de 2018

Condomínios da praia de Sorocotuba, no Guarujá/SP, foram condenados a retirar todos os obstáculos que restrinjam acesso à praia ou às vias públicas. A decisão da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP também determinou que os locais se abstenham de impor fiscalização para o acesso de pessoas ao local.

A ação foi ajuizada pelo município de Guarujá após pedido de informação sobre a área realizado pelo MPF em procedimento preparatório de inquérito civil. O município apresentou denúncias feitas por cidadãos que afirmam que os condomínios dificultavam o acesso à praia local.

Em 1ª instância, a ação de obrigação de fazer foi julgada procedente e os condomínios condenados a retirarem os obstáculos e não restringirem o acesso de pessoas ao local. Inconformados, recorreram da sentença.

Ao analisar o caso, o desembargador relator Maurício Fiorito entendeu que não há qualquer documento nos autos que comprove o livre acesso à praia antes da ação, "pelo contrário, verificam-se tão-somente provas que sustentam as afirmações da municipalidade".

Assim, manteve sentença determinando que sejam retiradas cancelas, portarias, correntes e placas de proibição de acesso.

Confira a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/3/2018 09:02