quinta-feira, 29 de outubro de 2020

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Empresa de telefonia celular condenada por publicidade enganosa no RS

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quarta-feira, 19 de julho de 2006

 

Publicidade enganosa

 

Empresa de telefonia celular é condenada

 

"Namorados do Brasil, falem com tarifa zero com o seu amor, de TIM para TIM, até o final do ano." O anúncio da promoção prometia falar de graça com o número escolhido. Na prática, havia limitação de valores em ligações, em letras minúsculas impressas ao pé do folder promocional, contrariando o impacto causado pela frase da publicidade.

 

A conclusão é do Juiz de Direito Eduardo Kraemer, da Segunda Turma Recursal Cível, que relatou recurso da TIM Celular S/A, condenada em ação de reparação de danos ajuizada no Juizado Especial Cível da Capital. Destacou o magistrado que se caracteriza enganosa a publicidade que induza o consumidor o erro, como no caso em questão, em que a frase levava a crer que as ligações eram gratuitas e sem qualquer limitação de tempo ou valor.

 

Pela análise do material, afirmou, ficou evidenciada a inobservância do direito básico à informação adequada e clara, estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, inciso III).

 

Assim, confirmou a sentença que declarou a resolução do contrato, com devolução do valor pago pelos aparelhos - R$ 1.040,00 - e desconstituição dos débitos gerados. Entendeu que devesse ser modificada a decisão, entretanto, no tocante à condenação por danos morais, arbitrada em R$ 3 mil, por entender que a situação não ocasionou os pressupostos para tal reparação: dor, vexame ou humilhação.

 

O voto foi acompanhado pelos Juízes de Direito Mylene Maria Michel e Clóvis Moacyr Mattana Ramos. O julgamento foi realizado em 7/6.

 

Proc. 71000944553.

 

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/7/2006 08:44