sábado, 16 de janeiro de 2021

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PEC 333/17

Câmara instala comissão para discutir restrição ao foro privilegiado em crimes comuns

Pelo texto, presidente, vice-presidente da República, chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado continuam com o foro.

quinta-feira, 10 de maio de 2018

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 9, uma comissão especial para analisar a PEC 333/17, que altera dispositivos da CF para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. O deputado Diego Garcia foi indicado para presidir a comissão e a relatoria caberá ao deputado Efraim Filho.

A comissão especial foi instalada uma semana depois do STF decidir a redução do alcance do foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos durante e em razão do mandato. O texto previsto na PEC dispõe sobre crimes comuns e alcança cargos como os de ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de Tribunais Superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de Tribunais Regionais Federais, juízes Federais, membros do MP, procurador-Geral da República, entre outros.

Segundo o texto, continuam com foro privilegiado para crimes cometidos fora do mandato apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.

A proposta em discussão já foi aprovada pelo Senado, em maio do ano passado, e pela CCJ da Câmara, em novembro.

O relator pontuou que PEC é "uma resposta do parlamento para complementar, aperfeiçoar e avançar no debate do tema". "Infelizmente o foro privilegiado tornou-se arcaico e obsoleto a crimes cometidos por autoridades dos três poderes", completou Efraim.

Confira a íntegra do texto.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/5/2018 09:18