domingo, 25 de outubro de 2020

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Lula sanciona lei sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica

quinta-feira, 27 de julho de 2006

 

Indústria cinematográfica

 

Lula sanciona lei sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica. Leia a íntegra abaixo.

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LEI Nº 11.329, DE 25 DE JULHO DE 2006.

Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 44 e o art. 50, ambos da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 44. ..................................................................................................

 

Parágrafo único. A dedução referida neste artigo poderá ser utilizada alternativamente à de que trata o art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, até o ano-calendário de 2010, quando se extinguirá este benefício." (NR)

 

"Art. 50. As deduções previstas no art. 1º da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, ficam prorrogadas até o exercício de 2010 inclusive, devendo os projetos a serem beneficiados por estes incentivos ser previamente aprovados pela ANCINE." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 25 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

João Luiz Silva Ferreira

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2006

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/7/2006 08:53