quinta-feira, 26 de novembro de 2020

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PL 5.511/16

CCJ da Câmara aprova PL sobre obrigatoriedade de advogados em conciliação e mediação

O projeto é de autoria do deputado José Mentor.

quinta-feira, 7 de junho de 2018

Nesta semana, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5.511/16, que torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.

O projeto de autoria do deputado José Mentor foi relatado pelo deputado Afonso Motta e altera a lei 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

O presidente nacional da OAB Claudio Lamachia frisou a importância da presença dos advogados nas sessões de mediação e conciliação:

"Esses profissionais dão segurança a todas as decisões judiciais. Relativizar sua imprescindibilidade é dizer ao cidadão que sua causa é menor. Não existe direito menor. A busca pela Justiça, por qualquer meio, deve sempre contar com o respaldo técnico e a confiança trazida pelos profissionais da advocacia."

O texto agora segue para o Senado.

Informações: OAB

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/6/2018 08:28