quarta-feira, 28 de outubro de 2020

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Presidente da OAB/SP apóia parecer sobre CPI

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sexta-feira, 4 de agosto de 2006

 

Delimitação de poderes

 

Presidente da OAB/SP apóia parecer sobre CPI

 

O presidente da OAB/SP - Luiz Flávio Borges D'Urso - considera positivo o parecer elaborado por advogados, a pedido do Palácio do Planalto, para delimitar os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito. "Atualmente, constatamos excessos por parte de algumas CPIs, que se transformaram em espetáculos degradantes e eleitoreiros, restringindo direitos de depoentes e testemunhas, além de violar prerrogativas profissionais dos advogados", diz D'Urso.

 

Para o presidente da OAB/SP, a CPI é um instrumento importante de investigação do Poder Legislativo que deve cumprir seu papel, apurando e investigando os fatos dentro da lei. "Em decorrência de ilegalidades cometidas no passado é necessário estabelecer novos parâmetros de atuação, que não tenham o condão de censurar, mas evitar que os atos de membros extrapolem os limites da legalidade" ressalta D'urso.

 

Conforme D'Urso, o trabalho das CPIs sobre a apuração de fato determinado com poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, tem ajudado a Nação a depurar as denúncias em curso e se aproximar da verdade dos fatos "Dentro do Estado Democrático de Direito, embora seja ampla a competência investigatória das CPIs, há limites definidos pela jurisprudência constitucional. Dessa forma, deve-se respeitar o direito de qualquer depoente, indiciado ou testemunha, de não se auto-incriminar e do seu advogado estar presente, para assisti-lo e, pela ordem, pedir a palavra, e se expressar, se necessário", diz.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/8/2006 08:01