domingo, 25 de outubro de 2020

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Habeas corpus

IAB expressa preocupação com situação jurídica no caso do HC de Lula

O Instituto rebate as manifestações que atribuíram as divergências internas do Poder Judiciário à circunstância de ser o desembargador plantonista do TRF da 4ª região oriundo do quinto constitucional da advocacia.

sábado, 14 de julho de 2018

O plenário do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou nota na sessão ordinária da última quarta-feira, 11, expressando preocupação com a "emblemática e inédita situação jurídica" que se instalou com o HC em favor do ex-presidente Lula no último domingo.

Para o IAB, "o desrespeito às regras e formas processuais por quem quer que seja, além de intolerável, não pode se transformar em rotina trágica, não só para o paciente do caso, mas para milhares de brasileiros de alguma forma envolvidos com o Judiciário Penal". A nota é assinada pela presidente nacional, Rita Cortez, e pela presidente da Comissão de Direito Penal, Victória de Sulocki. A sessão foi conduzida pelo 1º vice-presidente, Sergio Tostes.

De acordo com a nota, "a sequência dos fatos e a disputa em torno de várias decisões exaradas foram suficientes para preocupar os juristas quanto ao respeito às regras do jogo democrático que asseguram judicatura imparcial e livre de pressões políticas".

O Instituto afirma que "o habeas corpus é instrumento constitucional para garantir a liberdade de ir e vir, em favor de qualquer pessoa que tenha, em tese, a sua liberdade cerceada" e critica o descumprimento da sua concessão:

"Apresenta-se como fato processual inusitado a circunstância de um magistrado de primeiro grau exarar uma contraordem a decisão liminar hierarquicamente superior, para que a autoridade policial não cumprisse o alvará de soltura expedido e aguardasse uma nova decisão".

O Instituto rebate as manifestações que atribuíram as divergências internas do Poder Judiciário à circunstância de ser o desembargador plantonista do TRF da 4ª região oriundo do quinto constitucional da advocacia: "Este é um importante instituto constitucionalmente consagrado e que visa a democratizar o Poder Judiciário".

Leia aqui a íntegra da nota.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/7/2018 11:56