domingo, 25 de outubro de 2020

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Mérito

ADIn contra MP dos museus terá rito abreviado

Ação foi ajuizada pelo PCdoB contra MP que institui a Agência Brasileira de Museus (Abram).

terça-feira, 25 de setembro de 2018

O ministro Gilmar Mendes determinou a adoção do rito abreviado na tramitação da ADIn 6.024, na qual o PCdoB se posiciona contra a MP 850/18, a qual autoriza o poder Executivo a instituir a Agência Brasileira de Museus (Abram).

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De acordo com o partido, a MP viola os seguintes dispositivos constitucionais: regime jurídico de edição de medidas provisórias; desvio de finalidade de contribuição de intervenção de domínio econômico; desrespeito ao princípio constitucional da anualidade tributária e desconsideração à autonomia universitária.

O PCdoB lembra que a lei 11.906/09, que criou o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), revogada pela MP, foi aprovada com ampla maioria pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, após debates em quatro comissões temáticas. "Não há qualquer demonstração de que a institucionalidade atualmente posta e em vigor, na forma de autarquia, como é o Instituto Brasileiro de Museus, apresente comprometimento ou ineficiência grave a ensejar sua extinção", sustenta.

Assim, o ministro Gilmar Mendes determinou que a presidência da República preste informações no prazo de 10 dias. Em seguida, os autos serão remetidos, sucessivamente, à AGU e à PGR para que se manifestem no prazo de cinco dias.

Informações: STF.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/9/2018 10:38