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Validade no Brasil da anulação da patente inglesa do Viagra é analisada pelo STJ

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quinta-feira, 17 de agosto de 2006

 

Patente

 

Validade no Brasil da anulação da patente inglesa do Viagra é analisada pelo STJ

 

O laboratório norte-americano Lilly Icos LCC quer que o STJ reconheça a sentença da Justiça da Grã-Bretanha que anulou a patente do medicamento Viagra, do laboratório inglês Pfizer Limited. Um pedido de vista interrompeu o julgamento do caso na Corte Especial do Tribunal, após o voto do relator do processo, ministro Francisco Peçanha Martins, que se manifestou favorável ao pedido.

 

A homologação da sentença não implica a anulação da patente brasileira do Viagra, mas a validade da decisão que anulou a patente inglesa do medicamento, indicado para o tratamento de impotência. Ocorre que a patente brasileira é uma extensão da inglesa, denominada patente "pipeline", o que, para o Laboratório Lilly, a tornaria dependente daquela. O ministro relator do processo ressaltou que a eventual anulação da patente brasileira deve, ainda assim, ser proposta em uma ação própria.

 

O Laboratório Pfizer argumenta que a patente brasileira do Viagra teria sido concedida com base na patente européia do medicamento. No entanto, conforme destacou o parecer do MPF, a homologação da sentença não discute a vinculação da patente brasileira à patente inglesa ou à européia. Sendo assim, não se trataria de alegação capaz de impedir a validação daquela decisão. "Se a execução da sentença estrangeira possa servir de fundamento à anulação brasileira de patente brasileira, é questão a ser discutida e examinada pela Justiça brasileira, a única competente para o caso", opinou o subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida.

 

De acordo com o advogado Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, o Laboratório Lilly ingressou na Justiça inglesa com o pedido de anulação da patente do Viagra sob o argumento de que não se trataria de inovação. O Laboratório Lilly fabrica o medicamento Cialis, com a mesma aplicação (tratamento de disfunção erétil), mas que teria princípio diverso do Viagra. Conforme o advogado, uma ação que tramita na Justiça de São Paulo, movida pelo Laboratório Bayer, já contestaria a patente brasileira do Viagra.

 

O ministro Francisco Peçanha Martins afirmou estarem atendidos todos os requisitos previstos em lei para a homologação da sentença. Os ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler já votaram acompanhando o entendimento do relator. A vista do processo foi pedida pelo ministro José Delgado, para melhor exame da matéria. A Corte Especial é formada por 22 ministros. O órgão reúne-se novamente no dia 6 de setembro, mas não há data prevista para o julgamento ser retomado.

 

Processo:  SEC 911 - Clique aqui

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/8/2006 08:58