quinta-feira, 22 de outubro de 2020

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Imposição de multa apenas a universidades particulares no PR é inconstitucional

Decisão é do plenário do STF ao julgar parcialmente procedente pedido de Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 17, o plenário do STF julgou parcialmente procedente ADIn ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - Confenen em face da lei estadual 14.808/05 do Paraná. Para os ministros, é inconstitucional imposição de multa somente a universidades particulares em caso de descumprimento da lei.

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A lei estadual 14.808/05 assegura livre organização dos centros e diretórios acadêmicos e centrais dos estudantes em instituições de ensino superior públicos e privados em todo o Estado. Na ADIn, a Confenen sustenta que a lei usurpou a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e ofende os princípios da autonomia universitária, da livre iniciativa, da ordem economia e, ao prever aplicação de multa às instituições particulares, ofende os princípios da razoabilidade e da isonomia.

Em julgamento teve início fevereiro de 2015. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade de toda a lei 14.808/05 do Estado do Paraná. A análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Ao apresentar voto-vista nesta quarta-feira, 17, Barroso pontuou que a lei estadual, no geral, corrobora previsões que já existem. No entanto, em seu artigo 5º viola o princípio da isonomia ao estabelecer multa apenas para as instituições de ensino superior privadas que descumprirem as demais determinações da norma. Com isso, votou pela parcial procedência da ação para declarar o dispositivo inconstitucional.

O ministro Dias Toffoli reajustou seu voto conforme o voto de Barroso para dar parcial procedência à ação. O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, abriu divergência, em parte, do voto-vista ao entender que os incisos II e III do artigo 3º da lei e o artigo 4º violam à autonomia das universidades em razão de uma imposição do Poder Legislativo estadual. Já o ministro Marco Aurélio entendeu haver vício formal em toda a lei 14.808/05 ao infringir previsões do Código Civil, votando pela total procedência da ação.

Os demais ministros também votaram em conformidade com o ministro Dias Toffoli, que reajustou seu voto conforme o voto-vista de Barroso. Ficaram vencidos o ministro Alexandre de Moraes (em parte) e o ministro Marco Aurélio. Estavam ausentes os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

A Confenen foi patrocinada na ADIn pelo Escritório Professor René Dotti.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/10/2018 14:31