quarta-feira, 21 de outubro de 2020

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Justiça Federal reconheceu poder do CADE de celebrar acordo com indústria de processadores de laranja

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terça-feira, 22 de agosto de 2006


Cartel

 

Justiça Federal reconheceu poder do CADE de celebrar acordo com indústria de processadores de laranja. Leia íntegra na nota abaixo:

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NOTA À IMPRENSA

 

Justiça Federal reconhece poder do CADE de celebrar acordo com indústria de processadores de laranja

 

Tendo em vista as inúmeras solicitações de informações por parte de órgãos de imprensa, a Procuradoria do CADE esclarece e informa que:

 

1. A Associtrus ajuizou Mandado de Segurança Coletivo visando impedir o CADE de apreciar pedido de celebração de acordo processual formulado pelas empresas processadoras de suco de laranja investigadas pela prática de cartel.

 

2. A MM. 17ª Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal, em decisão publicada hoje, INDEFERIU a liminar requerida pela Associtrus.

 

3. A decisão judicial reconhece a legalidade da celebração do acordo, preservando incólume à competência do Plenário do CADE - composto pelos sete Conselheiros - de apreciar o caso concreto e decidir pela forma que lhe parecer melhor atender ao interesse público (celebrar ou não o acordo).

 

4. Vale esclarecer mais uma vez que o Plenário do CADE somente decidirá sobre a proposta de acordo após analisar os pareceres da SDE, Procuradoria do CADE, Ministério Público Federal e Conselheiro Relator, ainda não proferidos.

 

5. Cópia da Decisão judicial (clique aqui).

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/8/2006 08:26