quinta-feira, 29 de outubro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Proteção à criança

STF tem maioria por proibir expulsão de estrangeiro com filho nascido no Brasil

Julgamento foi suspenso por pedido de vista de Gilmar Mendes.

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quinta-feira, 22, o julgamento, pelo plenário do STF, do RE 608.898, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil. Até o momento, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, e seis ministros votaram pelo desprovimento do recurso interposto pela União e ressaltaram a preponderância dos princípios da proteção do interesse da criança e da família presentes na CF/88.

t

No RE, a União questiona decisão do STJ que, ao julgar HC, proibiu a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido posteriormente ao fato motivador do ato expulsório. De acordo com aquela Corte, a concepção de filho brasileiro após o fato que originou a expulsão impede a medida, tendo em vista os princípios da proteção do interesse da criança e da garantia do direito à identidade, à convivência familiar e à assistência pelos pais, presentes na CF e no ECA. Segundo alega a União, a lei 6.815/80 (estatuto do estrangeiro) - matéria atualmente regida pela lei 13.445/17 (lei de migração) - previu a impossibilidade de expulsão de estrangeiro somente quando a prole brasileira seja anterior ao fato motivador da expulsão.

A PGR se manifestou pelo desprovimento do recurso sob o argumento de que a exceção prevista no artigo 75 da lei 6.815/80 deve ser mitigada para proteger o núcleo familiar e, em especial, o interesse afetivo e econômico da criança. Também a DPU, admitida como interessada no processo, requereu o desprovimento do recurso com os mesmos fundamentos.

Relator

Para o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, considerada a especial proteção constitucional à família e à criança, o parágrafo 1º do artigo 75 da lei 6.815/80 não foi recepcionado pela CF/88. O ministro lembrou que o Supremo, em situações referentes à expulsão de estrangeiro, já assentou que o âmbito de discricionariedade do presidente da República é limitado pela lei 6.815/80, e cumpre ao Tribunal apreciar a legalidade e a constitucionalidade do procedimento adotado pelo Executivo.

Além disso, as questões sobre os requisitos para expulsão de estrangeiro foram reiteradamente examinadas pelo STF, mas apenas com base na interpretação isolada do dispositivo do estatuto do estrangeiro. O Tribunal tem afirmado, nesses casos, que a existência de filhos nascidos após o fato criminoso não impossibilita a expulsão.

No caso concreto, explicou o ministro, discute-se o tema sob ângulo constitucional e, nesse caso, defendeu que o fundamento de soberania trazido pela lei 6.815/80 deve ser compatibilizado com os avanços constitucionais. Segundo ele, a Carta de 1988 intensificou a tutela da família e da criança, assegurando-lhes cuidado especial, que foi concretizado pelo legislador na edição do ECA.

"É impróprio articular com a noção de interesse nacional inerente à expulsão de estrangeiro quando essa atuação estatal alcança a situação da criança, sob os ângulos econômico e psicossocial."

A regra do parágrafo 1º do artigo 75 da lei 6.815/80, para o relator, representa a quebra da relação familiar, independentemente da situação econômica do menor e dos vínculos socioafetivos desenvolvidos.

"Priva-se perpetuamente a criança do convívio familiar, da conformação da identidade. Dificulta-se o acesso aos meios necessários à subsistência, presentes os obstáculos decorrentes da cobrança de pensão alimentícia de indivíduo domiciliado ou residente em outro país. É dizer, impõe-se à criança ruptura e desamparo, cujos efeitos repercutem nos mais diversos planos da existência, em colisão não apenas com a proteção especial conferida à criança, mas também com o âmago do princípio da proteção à dignidade da pessoa humana."

Além disso, afirmou que a norma questionada afronta o princípio da isonomia ao estabelecer tratamento discriminatório entre filhos havidos antes e após o fato motivador da expulsão. Os prejuízos associados à expulsão de genitor, defendeu o ministro, independem da data do nascimento ou da adoção, muito menos do marco aleatório representado pela prática da conduta motivadora da expulsão.

Por fim, destacou que a prevalência dos princípios da proteção do interesse da criança e da família "não esvazia a soberania nacional", uma vez que o estrangeiro continuará obrigado a comprovar ter filho brasileiro sob a própria guarda e dependente economicamente, conforme previsto no artigo 75, inciso II, alínea "b", da lei 6.815/80. "Exige-se do estrangeiro a demonstração de vínculo qualificado com o país, apto a, dentro das balizas legais, autorizar a permanência em território nacional", explicou.

Acompanharam o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Leia a íntegra do relatório e voto do relator.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 23/11/2018 07:45