domingo, 25 de outubro de 2020

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TST: Corretor de seguros não tem vínculo reconhecido

XX

quinta-feira, 24 de agosto de 2006


Natureza autônoma

 

TST: Corretor de seguros não tem vínculo reconhecido

 

A Primeira Turma do TST não conheceu (rejeitou) o recurso de revista em que um corretor de seguros pedia o reconhecimento de vínculo empregatício com a Bradesco Previdência e Seguros S.A.

 

O relator do recurso, ministro Lélio Bentes Corrêa, observou que a profissão de corretor de seguros, regulamentada pela Lei nº 4.594/64 (clique aqui), tem natureza autônoma, incompatível com o reconhecimento do vínculo de emprego. O artigo 17 da mesma lei veda aos corretores e seus prepostos a possibilidade de "serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de seguros".

 

Citando precedentes do TST em matéria semelhante, o ministro Lélio Bentes ressaltou o fato de que o registro do corretor na SUSEP (Superintendência de Seguros Privados, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro) exige a apresentação de declaração, assinada pelo habilitante, com firma reconhecida, de que não mantém relação de emprego ou de direção com sociedade seguradora.

 

Desta forma, o reconhecimento do vínculo exigiria prova indiscutível de que a inscrição do corretor junto à SUSEP teria por objetivo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. O pedido já havia sido negado pela Vara do Trabalho e pelo TRT, que consideraram não haver comprovação de desvirtuamento ou fraude em sua inscrição.

 

O ministro Lélio Bentes lembrou que a conclusão em sentido diferente daquele adotado pelas instâncias ordinárias exigiria a revisão dos fatos e provas do processo, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. (RR 1573/2001-054-01-00.6)

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 24/8/2006 08:25