domingo, 17 de janeiro de 2021

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STJ: Senac terá de pagar IPTU de imóveis sem uso

sexta-feira, 25 de agosto de 2006


Cobrança

 

STJ: Senac terá de pagar IPTU de imóveis sem uso

 

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) teve negado pela Segunda Turma do STJ recurso que pretendia a suspensão da cobrança dos valores relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de dois imóveis sem uso localizados em Vitória, Espírito Santo.

 

Na primeira instância, o mandado de segurança foi negado e, depois, foi mantido pelo TJ/ES, para o qual os imóveis sem utilização não podem estar compreendidos entre os bens destinados às finalidades essenciais do Senac.

 

O Senac interpôs embargos declaratórios, que foram rejeitados. No STJ, a defesa alegou que foram contrariados os artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, que não exige que a entidade de ensino esteja utilizando seus imóveis para ser imune à cobrança do IPTU incidente sobre eles.

 

O ministro João Otávio de Noronha entendeu que somente o patrimônio vinculado ao fim de instituição de ensino e assistência beneficia-se da imunidade, isso porque as atividades interessam diretamente ao Estado. Afirmou, também, que os imóveis pertencentes ao Senac não cumprem objetivo nenhum, porque simplesmente não são utilizados. Estavam fechados e sequer foram alugados.

Processo: REsp 782305
(clique aqui).

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/8/2006 08:56