domingo, 17 de janeiro de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Valor da causa em mandado de segurança pode ser alterado por juiz, decide TST

sexta-feira, 25 de agosto de 2006


Custas judiciais

 

Valor da causa em mandado de segurança pode ser alterado por juiz, decide TST

 

A Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 (SDI/2), do TST, decidiu, por unanimidade de votos, manter a alteração do valor da causa, para efeito de base de cálculo das custas judiciais, feita de ofício por juiz do TRT/RS, em mandado de segurança impetrado pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo.

 

Insatisfeito com a majoração do valor inicial, o banco recorreu ao TST. Argumentou que, por não ser causa que discuta valor econômico, mas tão-somente ação que visa a corrigir uma ilegalidade do magistrado que conduziu a execução, não haveria motivo que justificasse o aumento do valor. O ministro relator do processo, Antônio Barros Levenhagen, decidiu contrariamente à pretensão do banco.

 

"No processo do Trabalho, não há legislação que, expressamente, disponha acerca do valor da causa, em determinados tipos de ações, ficando a critério da parte autora arbitrá-lo, observando, contudo, que esse valor obedeça aos limites da razoabilidade, de modo que não seja nem ínfimo, de maneira a impedir a interposição de recurso, como naqueles casos em que o valor é inferior ao de alçada; nem absurdo, de forma que, querendo a parte prejudicada recorrer, não possa fazê-lo por insuficiência de provisão financeira", afirmou Levenhagen.

 

Na hipótese dos autos, a parte contrária não concordou com o valor da causa indicado pelo banco (R$ 2.000,00). Segundo o ministro Levevnhagen, o novo valor arbitrado pelo TRT/RS (R$ 5.000,00) mostrou-se razoável, já que a execução era de R$ 106.727,31. (ROMS-2865/2005-000-04-00.1)

___________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/8/2006 08:58