quarta-feira, 25 de novembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Justiça do Trabalho

Trabalhador deve restituir empresa por pagamento de cota parte em plano de saúde

Empresa pagou os valores durante suspensão do contrato de trabalho.

segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

A juíza do Trabalho substituta Sandra Carla Simamoto da Cunha, da 1ª vara de Uberaba/MG, determinou que um trabalhador restitua empresa por valores pagos relativos à cota parte dele e seus dependentes em plano de saúde. A empresa teve que pagar os débitos durante a suspensão do contrato de trabalho. 

No caso, o trabalhador está afastado pelo INSS e recebe benefício previdenciário por motivo de doença não acidentária. Ele ajuizou ação contra a empresa requerendo o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições vigentes à época da supressão.

A juíza pontuou restar incontroverso que o autor estava ciente desde janeiro de 2017 que, optando pela participação do plano de saúde oferecido pela empresa, deveria arcar com o pagamento de 50% da sua cota parte e de seus dependentes, além de custos operacionais e consultas, pagamentos que não fez após a suspensão contratual, pois alega insuficiência financeira e falta de comunicação da reclamada.

A magistrada destacou que um e-mail atesta que o autor foi informado dos débitos acumulados e cientificado de que deveria efetuar o pagamento. Segundo ela, o trabalhador não pode alegar que acreditou que sua argumentação de insuficiência financeira teria sido aceita pela empresa, pois esta ratificou, por via postal, a solicitação de quitação do débito acumulado com o plano de saúde, conforme as regras pré-existentes na contratação do benefício.

Para a juíza, a prova documental atesta que em mais de uma oportunidade a reclamada tentou contatar o reclamante por via postal, informando do acúmulo dos débitos após a suspensão contratual. Além disso, segundo ela, referida correspondência, aliada ao e-mail, "são provas irrefutáveis de que o autor tinha plena ciência dos débitos que estavam se acumulando e do requerimento da ré de quitação destes, em virtude do não pagamento de sua cota parte."

"Com a devida a entendimentos contrários, não vislumbro venia ofensa praticada pela reclamada em face do que dispõe a Súmula 440 do TST. Em se tratando da suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença não acidentária, o plano de saúde foi mantido pela reclamada após o afastamento médico do reclamante, desde agosto de 2017, tendo sido cancelado apenas em setembro de 2018 pela inércia deste na quitação dos débitos pertinentes que se acumularam deste então."

A juíza Sandra Cunha pontuou que, embora seja lamentável a situação vivenciada pelo autor, as cláusulas contratuais, tais como ajustadas, devem ser observadas (pacta sunt servanda). "A conduta patronal está em consonância com o disposto na Súmula 342 do TST."

Razão pela qual ela condicionou a manutenção do plano de saúde ao autor e dependentes, nos moldes em que contratado desde a adesão, desde que aquele arque com o pagamento dos débitos de sua incumbência.

Além disso, como a reclamada solicitou a quitação do débito acumulado pelo autor, a magistrada acolheu os cálculos apresentados pela empresa e condenou o autor a restituir àquela os valores que, de incumbência deste, foram pela ré suportados desde dezembro de 2017 até a data do ajuizamento da ação.

"Não obstante o autor alegue que não há prova de que o valor apontado seja condizente com o devido, não apresentou um único elemento capaz de desmerecer a planilha elaborada pela reclamada. E desta se extrai que as importâncias mensais devidas a título de sua cota parte eram aquelas anteriormente já suportadas, bem como informadas nas comunicações endereçadas ao autor, sem qualquer objeção deste. Quanto aos valores devidos por procedimentos, o próprio reclamante informa a necessidade de regular uso do convênio, mas não apresentou, quando da réplica, demonstrativo de quantia diferente cobrada pelo plano de saúde, ônus de sua incumbência."

O escritório Jubilut Advogados representa a empresa no caso.

  • Processo: 0011052-31.2018.5.03.0041

Veja a íntegra da decisão.

_____________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/1/2019 16:29