quarta-feira, 3 de março de 2021

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Regime inicial

Gilmar Mendes fixa regime inicial aberto a pena de condenada por tráfico de drogas

Mulher havia sido condenada a três anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado pelo TJ/SP.

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu parcialmente ordem em HC para fixar o regime aberto ao início do cumprimento de pena de mulher que foi condenada por tráfico de drogas. O ministro ainda determinou que o juízo de origem verifique a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.

A mulher foi condenada pelo TJ/SP a três anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado. O Tribunal afastou a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

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A defesa da paciente impetrou HC com pedido liminar no STJ. Ao analisar o caso, o ministro Otávio de Noronha, presidente da Corte, deferiu liminar "apenas para estabelecer, até o julgamento final deste writ, o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena".

STF

Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes, do STF, destacou que "resta claro que não há motivação idônea para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso". Afirmou ainda que "a gravidade em abstrato do fato não é justificativa legítima, especialmente diante da primariedade da paciente, reconhecida com a valoração positiva das circunstâncias judiciais".

Ao entender que fixação de regime inicial fechado pelo TJ/SP encontra-se "carente de fundamentação idônea" e está em confronto com o entendimento firmado pelo STF, o ministro concedeu parcialmente a ordem de HC para determinar fixar regime aberto ao início do cumprimento da pena.

O ministro ainda determinou que o juízo de origem verifique a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.

 

"Assim, desde já, em razão da manifesta ilegalidade e oposição à jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve-se conceder a ordem para alterar o regime de cumprimento inicial da pena."

A paciente foi defendida na causa pelo escritório Sucasas Tozadori Alves Advogados.

Confira a íntegra da liminar.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/2/2019 10:09

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